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Engenharia e Arquitetura como Carreira de Estado

Título: Engenharia e Arquitetura como Carreira de Estado.
Fonte: Pesquisa individual (Senado Federal-DF / Confea / Senge-RS)
Postado: Eng. Elet. Vanderlei Felisberti

Uma vitória da Engenharia e da Agronomia brasileiras. O Projeto de Lei da Câmara nº 13/2013, que define como atividades de Estado as carreiras de engenheiro e engenheiro agrônomo, foi aprovado, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A decisão é fruto de uma ampla mobilização do Sistema Confea/Crea e Mútua, que contou com a relatoria favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR). “As atividades realizadas por esses profissionais em órgãos públicos, cujos ingressos se deram por concurso, são essenciais ao país e devem ser reconhecidas como tal”, reafirmou o senador, na sessão desta quarta-feira (05/11) (leia a íntegra do parecer). O projeto recebeu oito votos favoráveis, dos 14 senadores presentes. A aprovação é considerada, pelas lideranças da área tecnológica, a possibilidade de um marco transformador da história do país.

A aprovação do projeto de lei se deu na sétima tentativa de sua apreciação pela CCJ, desde fevereiro. É o que observa o assessor parlamentar do Confea, Pedro Lopes de Queirós, considerando, como essencial para a aprovação, a persistência das lideranças do Sistema e do presidente da Anseaf, Roberto Senno. “Houve recessos e outros fatos que trancaram a pauta neste período, mas nosso grupo, onde se inclui a estava atento e nos mobilizamos passando e-mails aos senadores desde o início desta semana, e obtivemos êxito”, comemora.

As atividades próprias das profissões de engenheiro, Arquiteto o Engenheiro Agrônomo, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado”, diz o art. 1º do PLC 13/2013, que acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194/1966. Segundo a Agência Senado, as carreiras típicas de Estado foram previstas na Emenda Constitucional 19, de 1998, que promoveu a reforma administrativa no serviço público.

A classificação, até então, se restringe a servidores das áreas jurídica, de auditoria e de gestão governamental. O PLC 13/2013 altera a norma que regula as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo (Lei 5.194/1966) para também enquadrá-las como essenciais e exclusivas de Estado. “O atesto de uma obra pública não pode ser feito por outra pessoa, a não ser por um engenheiro definido para isso. O que se está se reforçando aqui é o papel funcional, profissional de servidores que são extremamente importantes, mas que não têm o devido reconhecimento”, disse Jucã.

O projeto que estabelece as carreiras de engenheiro, agrônomo e arquiteto como funções essenciais de Estado teve início na Câmara, onde tramitou por três anos. O texto, sob a forma do PL 7607/2010, foi introduzido pelo deputado federal José Chaves (PTB/PE). Após passar pela CTASP, com relato do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela CCJC, com relato do deputado Edison Silva (PSB-CE) e da deputada Gorete Pereira (PR-CE), em abril de 2013, a matéria chegou ao Senado, onde recebeu a numeração de PLC 13/2013. No Senado, obteve parecer favorável dos relatores na CAS, senadora Ana Amélia de Lemos (PP-RS), e na CCJ, senador Romero Jucá

O Senado Federal abriu consulta pública para mensurar o apoio da sociedade ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2013, que define engenharia, agronomia e arquitetura como carreiras de Estado. É fundamental que todos os engenheiros gaúchos, associados ou não ao SENGE participem desta mobilização, votando favorável ao projeto.

O Porta e-Cidadania enviará um link para sua caixa de entrada, que deverá ser confirmado para que seu voto seja validado.

O PL 13/2013, cuja relatora é a senadora Ana Amélia Lemos (RS), acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros e arquitetos, ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

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